Refis: Prazo fatal é 31 de agosto

parcelamentos e pagamentos de tributos federais.

há 7 anos

Dívidas com a Receita Federal em até 180 vezes. Parcela mínima de R$ 200 para pessoa física; pessoa jurídica, R$ 1 mil.

Com o nome de PERT (Programa Especial de Recuperação Tributária) foi regulamentado pela RF, e está aberta a possibilidade de renegociação/parcelamento até dia 31 de agosto, bastando um requerimento a Receita Federal do Brasil. Os tributos que podem ser incluídos são os vencidos até 30/abril/2017.

O ingresso no Programa é simples, bastando um requerimento protocolado no site da Receita. O prazo é fatal.

A consolidação segue os mesmos padrões dos anteriores, devendo o contribuinte realizar os pagamentos e oportunamente apresente as informações. O pagamento à vista é mediante DARF específica, no prazo e condições anunciadas.

Os descontos para pagamento à vista são bem interessantes: 90% dos juros, 50% das multas.

A adesão efetiva só passa a ter efeito após o pagamento da primeira parcela, ou do pagamento à vista.

ZOCCOLI pode assessorar as empresas que desejam participar desse Programa, e também dos outros e sua intercalação com o atual, inclusive na utilização de créditos tributários com efeito de pagamento, exclusões e reinclusões.